Sessões extraordinárias foram convocadas para o dia 22 de janeiro de 2025
Vilhena, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) convocou duas sessões extraordinárias para o dia 22 de janeiro de 2025, com o objetivo de deliberar sobre o Orçamento 2025, que ainda não foi aprovado pelos deputados estaduais. A falta de aprovação tem gerado uma verdadeira "queda de braço" entre os parlamentares e o Governo de Rondônia, resultando na paralisação de diversas ações governamentais em todo o estado.
O impasse entre deputados e Governo
O atraso na aprovação do Orçamento 2025 tem impactado negativamente os serviços públicos, causando paralisações em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. A disputa política entre o Legislativo e o Executivo tem travado o andamento das políticas públicas, deixando a população sem respostas concretas.
Detalhes das sessões extraordinárias
De acordo com os Atos P nº 077/2025-LEG/ALE e 078/2025-LEG/ALE, assinados pelo presidente da Assembleia, deputado Marcelo Cruz, as sessões extraordinárias ocorrerão em dois horários distintos:
Sessão às 15h: Votação de vetos parciais e totais a projetos de lei, incluindo iniciativas sobre conscientização de doenças ocultas, regularização fundiária e legislação sobre incêndios e queimadas.
Sessão às 16h30: Deliberação sobre o Projeto de Lei 640/2024, que trata da estimativa de receita e fixação de despesa do estado para 2025, e o Projeto de Lei 641/2024, que altera anexos da legislação orçamentária vigente.
Consequências do atraso
A não aprovação do Orçamento 2025 impede a execução de políticas públicas e o pagamento de fornecedores e servidores, além de travar investimentos essenciais para o desenvolvimento do estado. Especialistas alertam que, caso haja novos impasses, as consequências podem ser ainda mais severas para a população rondoniense.
Se as sessões extraordinárias não resultarem em uma definição, o estado poderá enfrentar um período prolongado de incertezas financeiras, afetando áreas críticas como infraestrutura, saúde e educação.A população e os setores econômicos acompanham com expectativa o desenrolar da situação, aguardando uma solução que permita a retomada das atividades governamentais de forma eficiente e responsável.
ATO P Nº 077/2025-LEG/ALE
Convoca Sessão Legislativa Extraordinária para o dia 22 de janeiro de 2025.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, no uso de suas atribuições regimentais e, com fulcro na alínea b, do inciso III do art. 28 da Constituição do Estado, combinado com o inciso II do art. 2º do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar Sessão Legislativa Extraordinária, às 15h do dia 22 de janeiro de 2025, para deliberação das seguintes matérias:
I - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 374/2024, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas, dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol e dá outras providências”, objeto da Mensagem nº 275/2024;
II - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 390/2024, que “Institui o cordão de girassol como símbolo e instrumento auxiliar na identifi cação de pessoas com defi ciência oculta no âmbito do estado de Rondônia”, objeto da Mensagem nº 279/2024;
III - Veto Total ao Projeto de Lei nº 680/2024, que “Revoga a Lei nº 5.883, de 12 de outubro de 2024, que ‘Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas e dá outras providências’”
objeto da Mensagem nº 261/2024;
IV - Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2024, que “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 1.247 de 31 de julho de 2024, que ‘Institui as Superintendências Regionais de Educação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, altera anexo da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga a Lei Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015’”, objeto da Mensagem nº 278/2024; e
V - Veto Total ao Projeto de Lei nº 695/2024, que “Institui o Centro de Apoio aos Municípios - CAM para Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 573, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências”, objeto da Mensagem nº 280/2024. Art. 2º Fica revogado o Ato P nº 074/2024-LEG/ALE, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 16 de janeiro de 2025.
Deputado MARCELO CRUZ
Presidente – ALE/RO
ATO P Nº 078/2025-LEG/ALE
Convoca Sessão Legislativa Extraordinária para o dia 22 de janeiro de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, no uso de suas atribuições regimentais e, com fulcro na alínea b, do inciso III do art. 28 da Constituição do Estado, combinado com o inciso II do art. 2º do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar Sessão Legislativa Extraordinária, às 16h30 do dia 22 de janeiro de 2025, para deliberação do PL 640/2024, que “Estima a receita e fi xa a despesa do estado de Rondônia para o exercício fi nanceiro de 2025” e do PL nº 641/2024, que “Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.718, de 3 de janeiro de 2024”.
Art. 2º Fica revogado o Ato P nº 075/2024-LEG/ALE, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 16 de janeiro de 2025.
Deputado MARCELO CRUZ
Presidente – ALE/RO
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